Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 125, de 2006, que dá nova disciplina ao mandado de segurança. […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é formada pelos quinze ministros mais antigos do STJ, está decidindo se uma empresa brasileira […]

AUMENTO DO FUNDO GARANTIDOR DA INDÚSTRIA NAVAL O governo anunciou o aumento dos recursos disponíveis no fundo garantidor da indústria naval, criado em setembro do […]

A Presidência da República publicou em junho corrente o Decreto no 6.869 que, em relação ao Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações […]