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  • Newsletter - 15/04/09

    REGULAMENTAÇÃO ADUANEIRA SOBRE CONTAINERS VAZIOS

    O novo regulamento aduaneiro, o Decreto nº 6.759, publicado em fevereiro último, ratificou a Lei 9.611/98 no que diz respeito ao tratamento dos containers vazios, […]

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  • Newsletter - 15/04/09

    STJ DIVERGE A CERCA DA INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE REBOQUE DE NAVIOS

    Um município do Estado de São Paulo ingressou com uma ação de execução fiscal contra conceituada empresa de petróleo. Segundo a empresa, o § 1º […]

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  • Newsletter - 15/04/09

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FACILITA AÇÕES CONTRA EXECUTIVOS DE EMPRESAS

    Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve dificultar a retirada do nome de diretores, sócios e administradores de empresas das ações de cobrança […]

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  • Alertas Legais - 08/04/09

    Direito Marítimo: REGULAMENTAÇÃO AUTORIZANDO ESTAÇÕES DE TRANSBORDO DE CARGAS APROVADAS – por Godofredo Mendes Vianna

    Navegação & Transporte – Brasil Com a contribuição do escritório  Law Offices Carl Kincaid -08/04/2009 A Agência Nacional de Administração Marítima aprovou proposta de regulamentação concedendo […]

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