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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (“IBAMA”) publicou a Instrução Normativa IBAMA nº 26, de 10 de dezembro de 2024, […]

m recente decisão, o Supremo Tribunal Federal concluiu a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (5826, 5829 e 6154), nas quais se questionava a validade […]