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Governo quer discussão ampla sobre revisão da Lei dos Portos em 2025
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Projeto de lei que cria arbitragem tributária avança na Câmara dos Deputados. Jeniffer Pires
PL foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação em dezembro Por Marcela Vilar — São Paulo O Projeto de Lei 2.486/2022, que cria arbitragem […]
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Repetro-Industrialização: Questões práticas federais e estaduais
Nossa sócia e presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-RJ, Jeniffer Pires, palestra no evento “Repetro-industrialização: Questões práticas federais e estaduais“, que possui como […]